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Resolução do Conselho do Governo N.º 80/2004 de 17 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 80/2004 de 17 de Junho de 2004

Considerando que se encontra prevista a fixação de um limite orçamental para os apoios financeiros a conceder, anualmente, no âmbito do SIDET - Subsistema para o Desenvolvimento do Turismo;

Considerando que a selecção dos projectos apresentados àquele subsistema do SIDER tem como referência aquele limite;

Considerando que a Resolução n.º 108/2001, de 2 de Agosto, fixou o limite orçamental de 600.000 contos para os projectos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2001/A, de 6 de Junho, candidatados à 1.ª fase do SIDET, e que a Resolução n.º 51/2003, de 17 de Abril, afectou a dotação orçamental de € 3.000.000,00 aos referidos projectos candidatados à 2.ª fase do SIDET;

Considerando ainda que se torna desejável aumentar as referidas dotações orçamentais, face ao elevado número de projectos...

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