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Resolução do Conselho do Governo N.º 78/2004 de 17 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 78/2004 de 17 de Junho de 2004

Considerando que, ao longo das últimas décadas, a Vila da Madalena tem vindo a registar um considerável incremento ao nível da construção, nomeadamente de habitações, estabelecimentos comerciais e pequenas indústrias;

Considerando que, em ordem à construção da futura variante à E.R. n.º 1-2ª, no concelho da Madalena, importa evitar que a alteração indiscriminada das circunstâncias e condições existentes dificulte a sua futura execução, tornando-a mais difícil ou onerosa.

Considerando que César Eugénio Matos Pereira da Rosa é proprietário de um prédio urbano, com a área de 1118 m2, sito à Rua do Valverde, na freguesia da Madalena, concelho da Madalena, cuja aquisição se impõe em virtude de atravessar o corredor da futura via;

Considerando que o referido proprietário está disposto a permutar o seu prédio por um lote, com área de 490 m2, sito à Rua do Outeiro, Loteamento do Granel, freguesia da Madalena, concelho da Madalena, propriedade da Região Autónoma dos Açores.

Nos termos da alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

Autorizar a permuta do prédio urbano, propriedade da Região Autónoma dos Açores, com a área de 490 m2, sito à Rua do Outeiro, Loteamento do Granel, freguesia e concelho da...

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