Resolução do Conselho do Governo N.º 91/2010 de 28 de Junho

Nos termos da alínea j) do artigo 88.º do Estatuto Político - Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do n.º 2, do artigo 24º da Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, alterado pela Lei n.º 62/2008, de 31 de Outubro, o Conselho do Governo resolve:

- Aprovar e apresentar à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, para efeitos de apreciação e aprovação nos termos da lei, a conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano económico de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT