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Resolução do Conselho do Governo N.º 79/2010 de 14 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando que os auxílios prestados ao desendividamento de unidades industriais, económica e socialmente imprescindíveis, ajudaram a recuperar e a reduzir substancialmente atrasos persistentes aos produtores agrícolas e à obtenção de rácios de solvabilidade que permitiram candidaturas ao investimento apoiado;

Considerando que o investimento realizado na recuperação económica e no reequilíbrio financeiro do tecido agro-industrial regional, em particular no sector cooperativo leiteiro, impulsionou uma dinâmica, sem precedentes, de requalificação e modernização das suas estruturas;

Considerando que alguns dos investimentos em causa, desenvolvidos numa perspectiva de integração plena dos vários agentes da fileira do leite, foram concluídos já num clima económico e financeiro adverso, marcado por dificuldades e incertezas e por restrições ao crédito;

Considerando que a modernização em causa, por absolutamente necessária, foi também acompanhada por uma reestruturação económica e financeira e por um novo figurino organizacional que se revela mais adequado à competitividade dos mercados;

Considerando que se deverá aprofundar e consolidar todo este processo de redimensionamento empresarial, de concentração e de articulação de actividades comuns, para reduzir custos e garantir melhores níveis de eficiência,

Assim, nos termos das alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

  1. Autorizar o Secretário Regional da Agricultura e Florestas a destinar um máximo de 3.200.000,00€ (três milhões e duzentos mil euros) para apoio financeiro aos processos em curso de reestruturação organizacional e...

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