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Resolução do Conselho do Governo N.º 139/2009 de 23 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Através da Resolução n.º 118/2007, de 14 de Novembro, o Governo Regional adjudicou a Empreitada de Adaptação de Edifício a Sede de Escola de Formação Turístico e Hoteleira, sito na Rua dos Clérigos, freguesia de São Pedro, em Ponta Delgada, à empresa Teixeira Duarte, S.A., pelo valor de € 1.005.963,95 (um milhão, cinco mil e novecentos e sessenta e três euros e noventa e cinco cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, e com o prazo de execução de 16 meses;

Considerando que se verifica a necessidade de proceder à realização de trabalhos não contemplados no projecto, os quais não podem ser técnica ou economicamente separados da empreitada, por estritamente necessários à sua adequada conclusão e imprescindíveis à sua boa execução, conforme disposto no n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 23 de Março;

Considerando que, os trabalhos a mais e a menos estão descritos, quantificados e fundamentados no relatório 2009DEF286231, de 23 de Março de 2009, e mereceram a aceitação da fiscalização da obra, assim como os preços propostos;

Considerando que os trabalhos a mais no valor de €112.765,22 (cento e doze mil setecentos e sessenta e cinco euros e vinte e dois cêntimos) acrescido de IVA à taxa legal em vigor, bem como o adicional ao contrato celebrado ao abrigo da Resolução do Conselho de Governo nº 140/2008, de 14 de Outubro, na totalidade, não ultrapassam o limite imposto pelo n.º 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março;

Assim, nos termos das alíneas a) e d) do nº 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo da alínea e) do n.º 1 e do nº 2 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2009/A, de 7 de Maio, dos artigos 35.º e 36.º do Código de Procedimento Administrativo, dos artigos 4.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, do nº 1 e do nº 7 do artigo...

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