Resolução do Conselho do Governo N.º 107/2008 de 16 de Julho

A Santa Casa da Misericórdia de Lajes das Flores tem desenvolvido actividades de grande relevância social no apoio aos idosos, merecendo o reconhecimento do Governo Regional e a disponibilidade para manter e reforçar o apoio técnico e financeiro que lhe tem vindo a ser prestado.

Considerando que se torna necessário a criação de condições condignas para o alojamento de idosos no Concelho de Lajes das Flores.

Nos termos das alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A, de 27 de Dezembro, o Conselho do Governo resolve:

Ponto único - Autorizar o Secretário Regional dos Assuntos Sociais a celebrar, nos termos do...

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