Resolução do Conselho do Governo N.º 98/2008 de 11 de Julho
Considerando que a Resolução nº 195-B/98, de 10 de Setembro, quando determinou a cedência pela Região Autónoma dos Açores à Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada do património do extinto Albergue Distrital de Ponta Delgada, tendo em conta a utilização pela Região Autónoma dos Açores do edifício do antigo Hospital de Ponta Delgada, propriedade daquela Santa Casa da Misericórdia, não contemplou dois prédios urbanos, igualmente propriedade do extinto Albergue Distrital de Ponta Delgada, um deles sito à freguesia dos Mosteiros, concelho de Ponta Delgada e o outro sito à freguesia do Rosário, concelho de Lagoa, não obstante referir-se à globalidade da cedência daquele património;
Considerando que, através da Resolução nº 16/2008, de 14 de Fevereiro, foi dada nova redacção à Resolução nº 195-B/98, de 10 de Setembro, por forma a abranger nessa cedência os dois prédios urbanos referidos;
Considerando que se prevê, na citada Resolução, que a transferência de propriedade desses imóveis para a Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada seja efectuada por escritura pública;
Considerando que, com a publicação do Decreto Legislativo Regional nº 11/2008/A, de 19 de Maio, é permitida a cedência de bens imóveis do património da Região, a título definitivo e gratuito, desde que determinada por motivos de interesse público, nomeadamente para fins de assistência social, sendo a propriedade transmitida por auto lavrado nos serviços competentes;
Assim, nos termos da alínea b) do artigo 60º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:
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Autorizar, nos termos dos nºs. 1, alínea b) do nº 2 e nº 3 do artigo 6º e do artigo 7º do Decreto Legislativo Regional nº 11/2008/A, de 19 de Maio, a cedência, a título definitivo e gratuito, à Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada, para os fins que essa entidade prossegue, nomeadamente fins de assistência social, dos prédios que constituem o Lar da Levada, sito no Caminho da Levada, freguesia de S. Sebastião, concelho de Ponta Delgada, inscritos na respectiva matriz predial em nome da Região Autónoma dos Açores, a parte urbana sob o artigo 1041º e a parte rústica sob o artigo 72º Secção 3 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada com o nº 614/Matriz, bem como o prédio urbano, sito à freguesia dos Mosteiros, concelho de Ponta Delgada, com a superfície coberta de 40 m2 e logradouro de 200 m2, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo...
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