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Resolução do Conselho do Governo N.º 99/2008 de 11 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando a necessidade de se proceder à substituição do representante da Região Autónoma dos Açores nos processos de expropriação dos bens imóveis necessários à execução da empreitada de concepção/construção das obras de reabilitação da Via Vitorino Nemésio, na Ilha Terceira, Açores, em virtude de ter cessado a comissão de serviço do Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha Terceira, ao qual, pelo n.º 3 da Resolução n.º 56/2007, de 24 de Maio, e pelo n.º 3 da Resolução n.º 114/2007, de 19 de Outubro, haviam sido conferidos os poderes suficientes para intervir, em representação da Região Autónoma dos Açores, nos referidos processos de expropriação.

Assim, nos termos da alínea bb) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e do n.º 1 do artigo 90.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, o Conselho do Governo resolve:

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