Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução do Conselho do Governo N.º 75/2007 de 5 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 75/2007 de 5 de Julho de 2007

Considerando as actividades de importante relevância social no apoio aos idosos, desenvolvidas pela Santa Casa da Misericórdia de Santo António da Lagoa;

Considerando que estas actividades de forte cariz social têm merecido o reconhecimento do Governo Regional e a disponibilidade para manter e reforçar o apoio técnico e financeiro que tem vindo a ser prestado àquela instituição;

Considerando que se torna fundamental a criação de condições condignas para o alojamento de idosos no concelho de Lagoa;

Nos termos das alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

Autorizar, ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2007/A, de 23 de Janeiro, e do Despacho Normativo n.º 70/99, de 1 de Abril, o Secretário Regional dos Assuntos Sociais a celebrar um acordo de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT