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Resolução do Conselho do Governo N.º 65/2007 de 5 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 65/2007 de 5 de Julho de 2007

O Governo Regional tem desenvolvido um conjunto de políticas orientadas no sentido do crescimento equilibrado das diversas parcelas que integram o espaço territorial da Região;

Considerando que a redução efectiva das desvantagens estruturais das ilhas onde o investimento privado enfrenta maiores debilidades requer um esforço acrescido de investimento público, como forma de atenuar tais condicionalismos e promover uma maior coesão económica, social e territorial;

Considerando que a sociedade “Ilhas de Valor, S.A.”, cuja participação no capital social pela Região Autónoma dos Açores e pelo Fundo Regional de Apoio à Coesão e Desenvolvimento Económico foi autorizada pela Resolução n.º 177/2005, de 24 de Novembro, tem como área de actuação preferencial as denominadas “ilhas da coesão”, onde estão em execução diversos projectos, que se traduzem em avultados investimentos, essenciais para promover o seu desenvolvimento económico, criando pólos de atracção ao investimento privado;

Considerando que a “Ilhas de Valor, S.A.” se encontra a desenvolver diversos projectos nas denominadas “ilhas da coesão”, designadamente os de construção de um hotel na Ilha Graciosa com capacidade para 120 camas e de um outro hotel na Ilha das Flores com capacidade para 52 camas, ambos com a classificação de quatro estrelas;

Considerando que para a prossecução de tais objectivos se torna indispensável reforçar o capital social da referida sociedade;

Assim, nos termos das...

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