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Resolução do Conselho do Governo N.º 108/2005 de 7 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 108/2005 de 7 de Julho de 2005

Pela Resolução n.º 35/2001, de 12 de Abril, o Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas foi autorizado a suportar os encargos com o transporte marítimo de mercadorias entre as ilhas Flores e Corvo;

Considerando que, nos termos do n.º 11 da mencionada Resolução aquele Fundo Regional paga, no máximo, € 76,60 por cada tonelada transportada, valor esse que não é actualizado desde 2001;

Considerando que importa actualizar aquele montante, tendo em conta o aumento dos custos inerentes ao transporte de mercadorias entre as ilhas Flores e Corvo;

Considerando que é atribuição do Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas, nos termos da alínea b) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31/2002/A, de 17 de Julho, apoiar e custear as políticas de abastecimento de bens essenciais à população das diferentes ilhas dos Açores;

Assim...

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