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Resolução do Conselho do Governo N.º 100/2004 de 29 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 100/2004 de 29 de Julho de 2004

A Administração dos Portos da Terceira e Graciosa, S.A. constituída pelo Governo Regional da RAA, através do D.L.R. n.º 30/2003/A, de 27/06 é uma sociedade que tem como objectivo a administração dos portos da Praia da Vitória e Pipas, na Ilha Terceira e da Praia na Ilha Graciosa.

A referida Sociedade assumiu a responsabilidade das obras em curso, bem como do equacionamento de novos investimentos, quer ao nível das infra-extruturas, quer ao nível dos equipamentos portuários.

O elevado montante dos investimentos que são imprescindíveis para o desenvolvimento da Sociedade, bem como para a prossecução dos objectivos para os quais foi criada, originou a necessidade de recurso ao crédito bancário com aval da Região.

Considerando, que o pedido de concessão de Aval está instruído com os elementos exigidos pelos artigos 7.º, 8.º e 9.º do D.L.R. n.º 23/87/A, de 3 de Dezembro - Regime de concessão de avales da RAA.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/87/A, de 3 de Dezembro, o Conselho do Governo resolve:

Autorizar a concessão de um aval à Administração dos Portos da Terceira e Graciosa. S.A., nas condições constantes da ficha técnica anexa à presente resolução, da...

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