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Resolução do Conselho do Governo N.º 109/2004 de 29 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2004 de 29 de Julho de 2004

Considerando que, pela Resolução nº 181/99, de 16 de Dezembro, foi concedido a Abílio Raposo Moniz Onofre, um apoio financeiro ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 8º do Decreto Legislativo Regional nº 8/96/A, de 14 de Junho, no montante de 1.496.393,69 €, destinado à ampliação e remodelação do Hotel Talisman;

Considerando que a referida Resolução fixava a data de conclusão do investimento em 31 de Maio de 2001;

Considerando que os atrasos verificados na implementação do projecto, devidos nomeadamente à escassez de mão-de-obra no sector da construção civil e à natureza específica da intervenção envolvida, numa unidade hoteleira em funcionamento, impossibilitaram a concretização do investimento proposto na data prevista, justificando assim a prorrogação do prazo de conclusão do investimento até 31 de Dezembro de 2003, pela Resolução n.º 118/2002, de 31 de Maio;

Considerando ainda as dificuldades havidas em termos de licenciamento camarário, pelas...

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