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Resolução do Conselho do Governo N.º 99/2010 de 8 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Pela Resolução n.º 63/86, de 6 de Maio, foram estabelecidas medidas de protecção às nascentes de águas termais existentes na freguesia das Furnas, concelho da Povoação. Aquelas medidas destinam-se a impedir um conjunto de actividades que podem interferir com a qualidade das águas subterrâneas ali existentes, tendo em conta o seu interesse terapêutico e como recurso para o lazer e o turismo.

Os requisitos higio-sanitários e de conforto necessários à manutenção do estatuto de termas determinaram a construção de um conjunto de instalações destinadas à captação, condução e utilização balnear das águas ali existentes, bem como às actividades complementares de hotelaria e serviços conexos, as quais exigem a clarificação das competências que por aquela Resolução foram atribuídas ao departamento governamental que ao tempo detinha competências em matéria ambiental.

Assim, nos termos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, e nos artigos 3.º e 6.º do Decreto Regional n.º 12/77/A, de 14 de Julho, o...

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