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Resolução do Conselho do Governo N.º 13/2008 de 25 de Janeiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando que é necessário efectuar trabalhos complementares na Aerogare Civil das Lajes os quais consistem nomeadamente na realização de arranjos exteriores, instalações e equipamentos de águas e esgotos, instalações eléctricas especiais e avac e construções diversas;

Considerando que tais trabalhos são necessários para o funcionamento adequado daquela infra-estrutura aeroportuária.

Assim, no uso das competências que lhe são conferidas pelas alíneas b) e z) do artigo 60º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo das disposições conjugadas das alíneas e) do nº 1, e do nº 2 do artigo 20º, e do artigo 22º do Decreto Legislativo Regional nº 1/2007/A, de 23 de Janeiro, mantido em vigor por força do nº 1 do artigo 15º da Lei nº 79/98, de 24 de Novembro, da alínea a) do nº 1 do artigo 17º do Decreto Regulamentar Regional nº 7/2007/A, de 9 de Março, dos artigos 35º e 36º do Código de Procedimento Administrativo, do artigo 4º, do artigo 27º, da alínea a) do nº 1 do artigo 78º, do nº 1 do artigo 79º, e ainda dos artigos 47.º, n.º 1 e n.º 2, 48.º, n.º 1, n.º 2 alínea a), 59.º, 60.º e 62.º todos do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, o Conselho do Governo resolve:

  1. Autorizar a abertura de concurso público, com vista à adjudicação...

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