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Resolução do Conselho do Governo N.º 8/2007 de 25 de Janeiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 8/2007 de 25 de Janeiro de 2007

O Decreto Legislativo Regional n.º 8/99/A, de 22 de Março, bem como o n.º 5 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2005/A, de 5 de Julho, prevêem a possibilidade de celebração de contratos programa com entidades participantes em eventos desportivos de manifesto interesse público ou turístico;

Considerando que a Resolução n.º 55/2005, de 7 de Abril, estabeleceu os critérios de selecção das associações desportivas ligadas àqueles eventos, tendo em vista a celebração de contratos para a divulgação dos Açores;

Considerando que importa adaptar a Resolução acima citada às alterações verificadas na organização das provas automobilísticas;

Assim, nos termos da alínea z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo, o Conselho do Governo resolve:

A alínea g) do n.º 2 da Resolução n.º 55/2005, de 7 de Abril, passa a ter a redacção seguinte:

“g) Na modalidade de automobilismo, será celebrado contrato com a associação desportiva, com sede nos Açores, que organize a competição automobilística regional com maior notoriedade e com o piloto que, cumulativamente:

participe no campeonato nacional de ralis;

seja o campeão de...

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