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Resolução do Conselho do Governo N.º 14/2005 de 20 de Janeiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 14/2005 de 20 de Janeiro de 2005

Considerando que, para a realização da obra de alargamento da Estrada Regional n.º 3 - 2.ª e execução de um parque de estacionamento, é necessário ocupar um prédio rústico, com a área de 7,70 ares (770 m2), sito em São Lourenço, freguesia de Santa Bárbara, concelho de Vila do Porto, inscrito na matriz predial no artigo 2655, e descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial no n.º 331, propriedade de Maria Angélica Monteiro Gago da Câmara;

Considerando que a proprietária do referido prédio rústico manifestou, formalmente, a vontade de o ceder gratuitamente à Região Autónoma dos Açores;

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

Aceitar a doação do prédio rústico, com a área de 7,70 ares (770 m2), sito em São Lourenço...

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