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Resolução do Conselho do Governo N.º 8/2005 de 6 de Janeiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 8/2005 de 6 de Janeiro de 2005

A Resolução n.º 187/99 de 30 de Dezembro, criou uma estrutura de projecto, para desenvolver um conjunto de medidas de estudo e concertação de procedimentos no sentido de viabilizar a celebração de um protocolo operacional, com o Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão, por forma a garantir a extensão à Região do projecto nacional designado por “Loja do Cidadão”.

Desde essa data foram efectuados contactos com o Governo da República, no sentido de viabilizar o projecto, para além de que se reequacionou a sua forma, de modo a torná-lo mais adequado à realidade deste arquipélago, pelo que foi proposto um modelo que conjugasse as especificidades da Região, mas que garantisse os critérios de excelência prestados pelas Lojas do Cidadão, o qual se denominou REDE INTEGRADA DE APOIO AO CIDADÃO - RIAC.

Em 2 de Julho de 2001, foi celebrado um protocolo entre o Governo da República e o VII Governo Regional, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 29 de 17 de Julho, o qual estabeleceu como objectivos: implementar o projecto RIAC na Região, assegurar a integração na RIAC dos serviços da Administração Regional e serviços da Administração Central na Região, bem como Empresas Públicas e Privadas, assegurando aos serviços prestados pela RIAC, os padrões de qualidade existentes no projecto Loja do Cidadão.

Considerando que houve uma alteração significativa em relação aos objectivos que nortearam a aprovação da Resolução n.º 187/99 de 30 de Dezembro e que a equipa de projecto então criada, extinguiu as suas funções no final de 2001, foi aprovada pelo Governo Regional a Resolução n.º 164/2001 de 13 de Dezembro, a qual deu o devido enquadramento legal ao projecto RIAC e manteve uma equipa de projecto para o desenvolver, na dependência do então Secretário Regional Adjunto da Presidência, cujo mandato foi prorrogado pela Resolução n.º 149/2003 de 27 de Novembro.

Considerando que em 2004, se conseguiu cumprir o objectivo de implementar toda a estrutura de informação e...

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