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Resolução do Conselho do Governo N.º 7/2005 de 6 de Janeiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 7/2005 de 6 de Janeiro de 2005

Considerando que a Região Autónoma dos Açores possui, no Loteamento da Lombinha, sito na freguesia de Água D´Alto, um lote de terreno com o n.º 69, destinado a equipamentos sociais;

Considerando o interesse manifestado pela Santa Casa da Misericórdia de Vila Franca do Campo no sentido de lhe ser cedido o referido lote para construção de instalações de apoio a crianças e jovens;

Considerando que a pretensão da Santa Casa da Misericórdia de Vila Franca do Campo se reveste de manifesto interesse público.

Assim, nos termos das alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve :

Autorizar a cedência, a título definitivo e gratuito, à Santa Casa da Misericórdia de Vila Franca do Campo, do lote n.º 69, do Loteamento da Lombinha, sito na freguesia de Água D`Alto, com área de 1.284,50 m2, propriedade da Região Autónoma dos Açores, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Franca do Campo no n.º 1572, e inscrito na respectiva matriz predial no artigo provisório P1204, nas...

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