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Resolução do Conselho do Governo N.º 24/2006 de 9 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 24/2006 de 9 de Fevereiro de 2006

Pela Resolução n.º 32/2005, de 10 de Fevereiro, o Governo Regional autorizou a abertura de concurso público para a realização da Empreitada da Piscina Coberta no Complexo Desportivo Vitorino Nemésio, Praia da Vitória;

Considerando que a tramitação concursal se encontra em fase de conclusão;

Considerando, que importa imprimir celeridade e flexibilidade aos processos administrativos de forma a atingir o objectivo de eficácia orçamental;

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, o Conselho do Governo resolve:

Delegar o exercício de competências no Secretário Regional da Educação e Ciência para adjudicar a Empreitada da Piscina Coberta de 25 m no Complexo Desportivo Vitorino Nemésio, Praia da Vitória, autorizar a correspondente despesa, bem como para aprovar a minuta do contrato a celebrar e nele outorgar em representação da Região Autónoma...

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