Resolução do Conselho do Governo N.º 19/2006 de 9 de Fevereiro

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 19/2006 de 9 de Fevereiro de 2006

Considerando que se encontra prevista a fixação de limites orçamentais para os apoios financeiros a conceder, anualmente, no âmbito do SIDET - Subsistema para o Desenvolvimento do Turismo;

Assim, nos termos da alínea z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo, o Conselho do Governo resolve:

Fixar, para o ano de 2006, ao abrigo do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2001/A, de 6 de Junho, os limites orçamentais de €3.500.000,00, €750.000,00 e €250.000,00, para os projectos contemplados respectivamente nas alíneas a), b) e c), do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2001/A, de 6 de Junho, com a nova redacção conferida...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT