Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução do Conselho do Governo N.º 22/2006 de 9 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 22/2006 de 9 de Fevereiro de 2006

Considerando que a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, procedeu à abertura de um concurso destinado à cedência 18 lotes de terreno, numerados de 1 a 18, com a área total de 972 m2, para construção de habitações unifamiliares de custos controlados, no loteamento da Região Autónoma dos Açores, sito na Canada do Alexandre, freguesia de Ribeira Quente, concelho de Povoação;

Considerando que ao abrigo do referido procedimento concursal foi seleccionada a empresa A. M. Furtado, S.A..

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

Autorizar a cedência de 18 lotes de terreno, numerados de 1 a 18, à firma A. M. Furtado, S.A., destinados à construção de 18 fogos no regime de custos controlados, ao abrigo dos contratos de desenvolvimento para habitação, sitos ao loteamento da Região Autónoma dos Açores, na Canada do Alexandre, freguesia de Ribeira Quente, concelho de Povoação, constantes do Alvará de Loteamento n.º 03/2005, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, inscritos na matriz predial urbana nos artigos P725 a P742 da freguesia de Ribeira Quente, e descritos na Conservatória do Registo Predial de Povoação sob os n.ºs 00549/060119 a 00566/060119, nos termos do Decreto-Lei n.º 165/93, de 7 de Maio, do Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto, e da Portaria n.º 500/97, de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT