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Resolução do Conselho do Governo N.º 187/2005 de 2 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 187/2005 de 2 de Dezembro de 2005

Considerando que pela Resolução n.º 123/2002, de 1 de Agosto, o Governo Regional autorizou a abertura do concurso público para a adjudicação da “Empreitada de Remodelação e Ampliação da Casa Bensaúde na Horta - 2.ª Fase”;

Considerando que se torna necessário proceder a algumas alterações funcionais do projecto de execução, no sentido do aperfeiçoamento e rentabilização dos espaços da Biblioteca, dotando-a de uma área de exposições temporárias capazes de servir também o Museu da Horta, entidade que não possui, nas suas instalações, espaço adequado para esse fim;

Considerando que, para efectuar essas alterações, que implicam acertos nos projectos de arquitectura, águas e esgotos, electricidade e instalações mecânicas, com elaboração das respectivas peças escritas e desenhadas, o Atelier de Porto Pim, entidade responsável pela elaboração do projecto inicial da obra, apresentou um orçamento de € 5.980,00 (cinco mil, novecentos e oitenta euros), acrescidos de IVA;

Assim, no uso dos poderes que lhe são conferidos pelas alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º e no artigo 10.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2005/A, de 20 de Maio, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 59.º, na alínea f) do n.º 1 do artigo 78.º, no n.º 1 do artigo 79.º, na alínea d) e item ii), da alínea e) do n.º 1 do artigo 86.º...

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