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Resolução do Conselho do Governo N.º 133/2007 de 6 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando que se torna necessário promover a satisfação das necessidades habitacionais da população da freguesia de Arrifes, revestindo-se de manifesto interesse público a constituição de um loteamento para construção de habitação social, na medida em que permitirá dar resposta às carências que actualmente se verificam;

Considerando que está já em curso o lançamento do concurso público tendo em vista a construção de habitação em regime de custos controlados na freguesia de Arrifes;

Considerando que para a constituição do referido loteamento, nomeadamente para a construção dos acessos respectivos, se torna necessário adquirir uma parcela do prédio identificado no mapa anexo à presente resolução;

Considerando que a parcela em causa se revela imprescindível pois, sem ela, não é possível prosseguir com os trâmites legais necessários à constituição do Loteamento dos Milagres - Arrifes;

Considerando que o interesse público e a urgência subjacentes à constituição do referido loteamento impõem que seja atribuído carácter urgente à expropriação da parcela de terreno anteriormente mencionada;

Considerando que o processo de aquisição e ou expropriação dos terrenos necessários à constituição do loteamento e os respectivos encargos correm por conta da Região Autónoma dos Açores,

Considerando, por último, que a previsão dos encargos a suportar com a expropriação dos referidos bens imóveis é de € 10.000,00, conforme avaliação oportunamente efectuada.

Assim, nos termos da alínea bb) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e dos artigos 11.º, 15º e 90.º, n.º 1, ambos do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, o Conselho do Governo resolve:

  1. Declarar a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de uma parcela do prédio identificado no mapa anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante, por necessária à constituição do Loteamento dos Milagres, na freguesia de Arrifes, concelho de Ponta Delgada, destinado à construção...

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