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Resolução do Conselho do Governo N.º 132/2007 de 4 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Encontrando-se prevista a fixação de um limite orçamental para os apoios financeiros a conceder, anualmente, no âmbito do SIDET - Subsistema para o Desenvolvimento do Turismo com vista à selecção dos projectos apresentados;

Considerando que a Resolução nº 19/2006, de 9 de Fevereiro, fixou, para a fase que decorreu entre 10 de Janeiro e 10 de Março de 2006, o limite orçamental de 3.500.000,00 euros para concessão de apoios financeiros aos projectos apresentados ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 3º do regulamento do SIDET;

Considerando que os projectos apresentados durante esta fase de candidaturas, e não seleccionados por razões de ordem orçamental, se encontram impedidos de transitar de fase, por via do encerramento do QCA III;

Considerando por isso que se torna desejável aprovar todas as candidaturas com parecer de elegibilidade no âmbito do SIDET;

Nos termos das alíneas a), b) e z) do Estatuto Político-Administrativo, o Conselho do Governo resolve:

  1. Reforçar, em € 626.569,24...

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