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Resolução do Conselho do Governo N.º 175/2010 de 20 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando que o capital social total da DTS - Sociedade Açoriana de Desenvolvimento de Tecnologias e Serviços S.A. (€200.000,00) foi subscrito pela Fujtsu em 77,5% (€155.000,00); pela Companhia de Seguros Açoreana, S.A. em 17,5% (€35.000,00); pela Electricidade dos Açores, S.A. (EDA) em 2,5% (€5.000,00) e pela Empresa de Electricidade e Gaz, Lda (EEG) em 2,5% (€5.000,00);

Considerando que a Região Autónoma dos Açores detém uma participação directa na Electricidade dos Açores, S.A. de 50,10 % e uma participação indirecta na Empresa de Electricidade e Gaz, Lda. de 99%, em resultado desta ser detida pela primeira;

Considerando que foi apresentada uma proposta de compra de todas as participações sociais, subscrita por um conjunto de trabalhadores;

Considerando que a EDA e EEG manifestaram intenção de aceitar a proposta supra referida e dado o facto da participação em causa não revelar interesse estratégico para a EDA e para a EEG, atendendo a que o grupo EDA já dispõe de participações expressivas neste sector de actividade: na Globaleda (60%) e Novabase Atlântico (40%);

Assim, nos termos do artigo 3.º...

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