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Resolução do Conselho do Governo N.º 167/2010 de 16 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Considerando que, pela Resolução n.º 66/2010, de 13 de Maio, foi autorizada a cedência, a título definitivo e gratuito, ao Município da Praia da Vitória, de um prédio rústico com a área de 8.956 m2, sito à Canada da Fanica, freguesia do Cabo da Praia, concelho da Praia da Vitória, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 1.717.º e descrito na Conservatória do Registo Predial da Praia da Vitória sob o n.º 1.498/20030625;

Considerando que a cedência foi efectuada, tendo em conta a instalação de empresas na Zona do Parque Industrial da Praia da Vitória;

Considerando que o Município foi contactado pela Empresa Terceirense de Rações, S.A., com o objectivo de aquisição do imóvel, para instalação de uma estrutura empresarial de apoio às actividades de produção e armazenamento de rações;

Assim, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

1 - Autorizar o Município da Praia da Vitória, nos termos da alínea b) do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de Maio, a alienar à Empresa...

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