Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução do Conselho do Governo N.º 35/2010 de 4 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Em Junho de 2006 foi celebrado entre o Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas e a Electricidade dos Açores, S.A, (EDA) um protocolo de colaboração com vista à electrificação das Fajãs de S. João e da Caldeira do Santo Cristo, na ilha de S. Jorge;

Considerando que, em execução do referido protocolo, a EDA apresentou uma solução técnica que incluiu, para além das fajãs de S.João e da Caldeira do Santo Cristo a electrificação das fajãs da Saramagueira e dos Cubres;

Considerando que pela Resolução n.º 29/2007, de 19 de Abril, o Conselho do Governo autorizou o Fundo Regional de Coesão, que sucedeu na titularidade dos direitos e obrigações do extinto Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas, a celebrar um aditamento ao protocolo de colaboração celebrado com a Electricidade dos Açores, SA, em Junho de 2006, com vista a apoiar financeiramente a electrificação das Fajãs de S. João, Saramagueira, Cubres e Caldeira do Santo Cristo, na ilha de S. Jorge;

Considerando que por virtude das alterações orgânicas ocorridas no X Governo Regional, as matérias relacionadas com energia passaram a ser atribuição da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, através da Direcção Regional de Energia;

Assim, nos termos das alíneas d), e) e h) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT