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Resolução do Conselho do Governo N.º 22/2010 de 1 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

A Região Autónoma dos Açores é proprietária do Convento de Santo António, também conhecido por Convento dos Franciscanos ou dos Frades, situado na Vila da Lagoa, ilha de S. Miguel, onde durante algum tempo funcionou parte da Escola Básica 2/3 Padre João José do Amaral.

O referido imóvel, que dispõe de uma área coberta de 1.820 m2 e logradouro de 1.644 m2, foi classificado como imóvel de interesse público pela Resolução n.º 55/2001, de 17 de Maio, pois constitui um precioso exemplar da arquitectura barroca, assumindo elevado valor histórico, cultural e patrimonial.

O conjunto arquitectónico em apreço foi, ao longo do tempo, objecto de diversas obras de recuperação e beneficiação, sendo de realçar o completo restauro da igreja do convento, que permitiu a reabertura deste templo ao culto.

Pela Resolução n.º 185/2002, de 2 de Novembro, foi autorizada a cedência, a título precário e gratuito, do Convento de Santo António para instalação de uma Pousada, a integrar na rede nacional das Pousadas de Portugal, o que se veio a revelar inviável por desinteresse da ENATUR, facto que determinou a reversão daquele imóvel para a posse plena da Região.

Assim, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 5.º e do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de Maio, o Conselho do Governo resolve:

1 - Ceder à Câmara Municipal da Lagoa, a propriedade do Convento...

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