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Resolução do Conselho do Governo N.º 29/2010 de 1 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

O Instituto de Gestão Financeira da Saúde da Região Autónoma dos Açores, foi transformado em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, designada por SAUDAÇOR - Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, S.A., pelo Decreto Legislativo Regional n.º 41/2003/A, de 6 de Novembro.

O diploma supra referido fixou como missão daquela sociedade, entre outras, a prestação de serviços de interesse económico geral na área da saúde, o planeamento e a gestão do sistema regional de saúde e dos respectivos sistemas de informação, infra-estruturas e instalações, bem como a realização de obras de construção, de conservação, de recuperação e de reconstrução de unidades e serviços de saúde.

Para execução dos objectivos daquela sociedade, é fundamental dotá-la de recursos económicos essenciais à prossecução dos fins que originaram sua constituição.

Assim, nos termos das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo, o Conselho do Governo resolve:

- Autorizar o Secretário Regional da Saúde a transferir para a SAUDAÇOR - Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, SA, de acordo com o regime de duodécimos, a dotação de € 213.079.110 (duzentos e treze milhões, setenta e nove mil, cento e dez euros), ou a que resultar de eventuais revisões, inscrita no Orçamento da...

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