Resolução do Conselho do Governo N.º 20/2010 de 1 de Março
Considerando que se encontra a decorrer a obra de construção da Estrada dos Arrastadouros, que se desenvolve a norte do perímetro urbano das Lombas do Carro, do Botão e do Pomar, no concelho da Povoação, revelando-se necessária, para a sua concretização, a construção de suas passagens hidráulicas;
Considerando que, pela Resolução do Conselho de Governo n.º 119/2008, de 8 de Agosto, foi prevista a intervenção conjunta das Secretarias Regionais da Habitação e Equipamentos e da Agricultura e Florestas na execução da referida obra, competindo à primeira a construção das passagens hidráulicas integradas no projecto global da obra e à segunda a execução da estrada;
Considerando que, pela resolução anteriormente referida, foi cometida à Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, actualmente Secretaria Regional da Ciência Tecnologia e Equipamentos, o lançamento e a condução do processo de concurso e a execução da empreitada de construção de passagens hidráulicas na Estrada dos Arrastadouros, no concelho da Povoação, bem como a expropriação das parcelas de terreno necessárias à sua realização e à construção da própria estrada;
Considerando que já se encontra celebrado o contrato para a execução da “Empreitada de Construção de Passagens Hidráulicas na Estrada dos Arrastadouros, concelho da Povoação”;
Considerando que, pela Resolução do Conselho de Governo n.º 130/2009, de 22 de Julho, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes, necessárias à execução da empreitada anteriormente referida;
Considerando, no entanto, que a referida declaração de utilidade pública padece de um conjunto de incorrecções, designadamente no que se refere à identificação dos expropriados e demais interessados e das áreas a expropriar, o que prejudica, irremediavelmente, a sua manutenção;
Considerando que não houve lugar à posse administrativa das parcelas de terreno objecto da referida declaração de utilidade pública;
Considerando que para a execução da “Empreitada de Construção de Passagens Hidráulicas na Estrada dos Arrastadouros, concelho da Povoação”, se tornam necessárias as parcelas de terreno e os direitos a elas inerentes, agora identificadas na planta e no mapa anexos à presente resolução, as quais terão de ser disponibilizadas ao empreiteiro;
Considerando que o interesse público e a...
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