Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução do Conselho do Governo N.º 28/2010 de 1 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Pela Resolução n.º 242/97, de 13 de Novembro, foi concedido à sociedade CIPROTUR - Investimentos Turísticos, Lda., um apoio financeiro ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/96/A, de 14 de Junho, no montante de 1.496.393,69 €, destinado à ampliação do Hotel Ponta Delgada, com um investimento total de 2.655.181,01 €;

Considerando que aquela sociedade atravessa um período de significativo esforço financeiro, em virtude dos investimentos desenvolvidos;

Considerando que o actual cenário da economia mundial tem provocado algum impacto negativo no volume de receitas dos empreendimentos turísticos;

Nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

  1. O plano de reembolso da componente reembolsável do incentivo, atribuído à sociedade CIPROTUR - Investimentos Turísticos, Lda., para a ampliação do Hotel Ponta Delgada, fixado pela Resolução n.º 242/97, de 13 de Novembro, é prorrogado e reescalonado, nos termos do quadro anexo à presente resolução, da qual é parte integrante.

  2. A presente resolução entra em vigor no dia seguinte à sua publicação

Aprovada em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT