Resolução do Conselho do Governo N.º 55/2009 de 17 de Março
Considerando que, ao abrigo do Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de Maio, na redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/86/A, de 19 de Agosto, os membros do Governo Regional têm direito a habitação fornecida pela administração regional, sempre que para o exercício das suas funções tenham de mudar de residência, deslocando-se para a Região, ou dentro dela, de uma ilha para a outra;
Considerando que Ana Paula Pereira Marques, José Gabriel do Álamo Meneses, Noé Venceslau Pereira Rodrigues e Marcelo Leal Pamplona foram nomeados através do Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 1-B/2008, de 18 de Novembro, respectivamente, Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social, Secretário Regional da Agricultura e Florestas, Secretário Regional do Ambiente e do Mar e Subsecretário Regional das Pescas.
Considerando que o disposto nos n.ºs 2 e 3 artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro que estabelece a Orgânica do X Governo Regional dos Açores, determina que a Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social fica sedeada na cidade de Angra do Heroísmo e a Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, a Secretaria Regional do Ambiente e do Mar bem como o Subsecretário Regional das Pescas ficam sediados na cidade da Horta.
Considerando que Ana Paula Pereira Marques e Noé Venceslau Pereira Rodrigues residem na ilha de S. Miguel e que, para o exercício das suas funções, estes membros do Governo mudaram de residência, deslocando-se para a ilha Terceira e Faial, respectivamente.
Considerando igualmente que José Gabriel do Álamo Meneses e Marcelo Leal Pamplona residem ambos na ilha Terceira e que, para o exercício das suas funções, estes membros do Governo mudaram de residência, deslocando-se para a ilha do Faial.
Assim, nos termos do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º, do Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de Maio, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/86/A, de 19 de Agosto, o Conselho do Governo resolve:
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Reconhecer a Ana Paula Pereira Marques, Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social, a Noé Venceslau Pereira Rodrigues, Secretário Regional da Agricultura e Florestas, a José Gabriel do Álamo Meneses, Secretário Regional do Ambiente e do Mar, e a Marcelo Leal Pamplona, Subsecretário Regional das Pescas, o direito a habitação previsto no n.º 1 do artigo 6.º do [Author ID1: at Tue Feb 10 10:49:00 2009
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