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Resolução do Conselho do Governo N.º 118/2008 de 7 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

A Região Autónoma dos Açores é proprietária de um imóvel sito na Rua da Conceição, em Santa Cruz das Flores, onde funciona a Casa Museu Pimentel de Mesquita, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 666 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Cruz das Flores sob o n.º 0042/161196;

Considerando que decorrem trabalhos de reformulação do Museu das Flores, ficando o referido imóvel subaproveitado;

Considerando, finalmente, que a Direcção Regional da Cultura propõe que o imóvel em causa seja cedido, a título definitivo e gratuito, ao Município de Santa Cruz das Flores para funcionamento da Biblioteca Municipal daquele concelho;

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de Maio, sob proposta do Vice-Presidente do Governo Regional, o Conselho do Governo resolve:

1 - Autorizar a cedência, a título definitivo e gratuito, ao Município de Santa Cruz das Flores, nos termos do artigo 6.º e seguintes do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de Maio, de um imóvel sito na Rua da Conceição, em Santa Cruz das Flores, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 666 e descrito na Conservatória...

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