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Resolução do Conselho do Governo N.º 58/2008 de 16 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

A Câmara Municipal de S. Roque do Pico requereu ao Governo Regional dos Açores a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação de um prédio urbano, sito na Rua do Poço, Freguesia e Concelho de S. Roque do Pico, inscrito na matriz predial sob o artigo 418, omisso na Conservatória do Registo Predial, nos termos da alínea c) do número 7; alínea m) do número 2 e alínea f) do número 1 todos do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro e da alínea e) do número 1 do artigo 13.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro;

Considerando que é intenção da Câmara Municipal de São Roque do Pico proceder à reconstrução da moradia em ruínas e adaptá-la a um centro de exposições, contribuindo para o efeito a localização do mesmo em plena vila de São Roque, o que permite um fácil acesso do público;

Considerando que o espaço em causa se enquadra nos “espaços culturais e naturais”, categoria “orla costeira” que, nos termos dos números 6 e 7 do artigo 11.º do Regulamento Plano Director Municipal de São Roque do Pico — aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2000/A, de 4 de Outubro, — exige que a pretendida utilização obtenha a correspondente autorização;

Considerando que aquela autorização foi concedida pela Direcção Regional do Ordenamento do Território e Recursos Hídricos a 13 de Fevereiro p.p. e que a Capitania do Porto da Horta deu parecer favorável à execução das obras de recuperação e adaptação do imóvel em causa em 19 de Novembro de 2007;

Considerando que a deliberação da câmara municipal de 27 de Dezembro de 2006 preenche os requisitos previstos no artigo 10.º do Código das Expropriações — aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro;

Considerando que o referido requerimento se encontra instruído com todos os documentos previstos no artigo 12.º...

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