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Resolução do Conselho do Governo N.º 56/2008 de 14 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Pela Resolução n.º 18/2004, de 11 de Março, é autorizada a cedência a título definitivo e gratuito de um imóvel na freguesia de São Pedro, em Vila Franca do Campo, à Santa Casa da Misericórdia de Vila Franca do Campo, para a criação de um lar de idosos e outros equipamentos sociais.

No âmbito da mesma Resolução, a Santa Casa da Misericórdia de Vila Franca do Campo cede o direito da ocupação do edifício, propriedade desta, onde está instalado o Centro de Saúde de Vila Franca do Campo.

Considerando que da aplicação da referida Resolução surgiram algumas questões de natureza executiva e processual, torna-se necessário alterar a Resolução n.º 18/2004, de 11 de Março.

Assim, nos termos do disposto nas alíneas b) e z) do artigo 60º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

1- Os n.os 1 e 2 da Resolução n.º 18/2004, de 11 de Março, passam a ter a seguinte redacção:

“1. Encarregar a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais de:

  1. Autorizar a cedência, a título definitivo e gratuito do prédio urbano, propriedade do Centro de Gestão Financeira da Segurança Social, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Franca do Campo sob o número 536 da Freguesia de São Pedro, e inscrito na respectiva matriz predial sob o número 948, destinado ao Lar do Bom Jesus da Pedra de Vila Franca do Campo que confronta a Norte com José Baptista da Costa Ribeiro e herdeiros de Victorino...

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