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Resolução do Conselho do Governo N.º 54/2008 de 10 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando que a Aerogare Civil das Lajes necessita ainda de um parque de estacionamento na zona das chegadas, com capacidade para 150 lugares, para reforçar os parques de estacionamento em fase de construção com a capacidade de 209 lugares.

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas b) e z) do artigo 60º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

  1. Autorizar o Secretário Regional da Economia a lançar um concurso público com vista à adjudicação da Empreitada de Construção do “Parque de Estacionamento das Chegadas da Aerogare Civil das Lajes”, pelo valor estimado de € 1.487.000,00 (um milhão quatrocentos e oitenta e sete mil euros), não incluindo imposto sobre o valor acrescentado, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A, de 27 de Dezembro, em conjugação com o disposto nos artigos 4.º e n.º 1 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, no artigo 47.º, n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 48.º, artigo 59.º e artigo 62.º todos do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

  2. ...

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