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Resolução do Conselho do Governo N.º 31/2008 de 3 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando que, em 18 de Dezembro de 2007, foi assinada, em Toulouse, por várias regiões da Europa, uma acta em que a Região Autónoma dos Açores, representada pelo Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, manifestou a intenção de fazer parte do processo de fundação de uma associação internacional, sem fins lucrativos, denominada “Réseau des Régions Européennes utilisatrices des Technologies Spatiales” ou, em inglês, “Network of European Regions Using Space Technologies”, abreviadamente “NEREUS”;

Considerando que a referida associação internacional será constituída em breve;

Considerando que a participação da Região Autónoma dos Açores nesta associação se reveste de grande interesse, dado o objecto social desta última e os desenvolvimentos na utilização da tecnologia espacial ocorridos nos Açores, designadamente a instalação da estação de rastreio de satélites na ilha de Santa Maria.

Assim, nos termos das alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

  1. Autorizar a adesão da Região Autónoma dos Açores à associação internacional, sem fins lucrativos, denominada “Réseau des Régions Européennes utilisatrices des Technologies Spatiales” ou, em inglês, “Network of European Regions Using Space Technologies”, abreviadamente “NEREUS”.

  2. Conferir ao Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, com a faculdade de subdelegar, os poderes necessários para, em nome e representação da Região Autónoma...

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