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Resolução do Conselho do Governo N.º 33/2007 de 19 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 33/2007 de 19 de Abril de 2007

Através da Resolução n.º 122/2006, de 21 de Setembro, o Conselho do Governo autorizou a abertura de um concurso público para adjudicação da “Empreitada de Construção do Sistema Integrado de Abastecimento de Água ao Perímetro de Ordenamento Agrário de Feteira / Castelo Branco - Faial - Redes de Distribuição”.

Considerando que foram cumpridos todos os trâmites legais para que possa proceder-se à adjudicação da referida empreitada;

Considerando, por outro lado, a concordância com o Relatório Final da Comissão de Análise das Propostas, efectuada segundo critérios fixados no processo de concurso, no qual se conclui considerar, como sendo a mais vantajosa, a proposta apresentada pelo concorrente “Somague - Ediçor, Engenharia, S.A.” e “Tecnovia Açores, Sociedade de Empreitadas, S.A.”;

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo, o Conselho do Governo resolve:

Aprovar o Relatório Final da Comissão de Análise, dando aqui por reproduzida toda a fundamentação constante do mesmo.

Adjudicar ao concorrente “Somague - Ediçor, Engenharia, S.A.” e “Tecnovia Açores, Sociedade de Empreitadas, S.A.” a “Empreitada de Construção do Sistema Integrado de Abastecimento de Água ao Perímetro de Ordenamento Agrário de Feteira / Castelo Branco - Faial - Redes de distribuição”, pelo preço de 2.339.999,45 € (dois milhões, trezentos e trinta e nove mil, novecentos e noventa e nove euros e quarenta e cinco cêntimos), ao qual acrescerá o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor, e com um prazo de execução de sete meses, ao abrigo das disposições...

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