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Resolução do Conselho do Governo N.º 19/2007 de 22 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 19/2007 de 22 de Março de 2007

Considerando que, através da Resolução n.º 120/2005, de 21 de Julho, o Conselho do Governo adjudicou a “Empreitada de Execução do Sistema Integrado de Abastecimento de Água ao Perímetro de Ordenamento Agrário de Feteira / Castelo Branco - Faial”, ao concorrente Somague-Ediçor, Engenharia, S.A. e Tecnovia Açores - Sociedade de Empreitadas, S.A., pelo preço de 2.847.688,68 € (dois milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e oito euros e sessenta e oito cêntimos), e com um prazo de execução de dez meses;

Considerando que no decurso da empreitada se verificou a necessidade de execução de trabalhos a mais, imprescindíveis para a boa execução e conclusão da referida empreitada, e de trabalhos a menos, constantes da Informação n.º 7 DSOA, de 18/01/2007, os quais foram aprovados pela fiscalização;

Considerando que a execução dos referidos trabalhos a mais, em separado da empreitada principal, não é técnica nem economicamente viável, representando prejuízos para o dono da obra;

Considerando que, os trabalhos a mais em questão, representam 14,34% do valor da adjudicação, não excedendo, por isso, o limite imposto pelo n.º 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

Considerando ainda que os trabalhos a menos da mesma empreitada representam 9,80% do seu valor total, determinando assim que, o encargo financeiro a mais, representado pela diferenciação percentual de 4,54%, seja de 129.266,88 €;

Assim, nos termos das alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo, o Conselho do Governo resolve:

Autorizar a realização dos trabalhos a mais necessários à boa conclusão da “Empreitada de Execução do Sistema Integrado de Abastecimento de Água ao Perímetro de Ordenamento Agrário de Feteira / Castelo Branco - Faial”, no valor de 408.240,29 € (quatrocentos e oito mil, duzentos e quarenta...

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