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Resolução do Conselho do Governo N.º 38/2006 de 13 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 38/2006 de 13 de Abril de 2006

Considerando o acréscimo de preocupações das administrações de alguns países face aos fenómenos imigratórios e o recurso crescente às políticas de repatriamento de cidadãos estrangeiros, designadamente dos que se encontram sem as adequadas autorizações de permanência.

Considerando que essa tendência é particularmente visível na conduta das autoridades de países destinatários tradicionais da emigração açoriana;

Considerando que a Região Autónoma dos Açores deve entender essa problemática não negligenciando os seus efeitos eventuais susceptíveis de serem gerados por movimentos de regresso de pessoas às diferentes ilhas com um potencial diversificado de reintegração;

Considerando, por fim, a adequação de um esforço transversal do governo Regional na abordagem, a nível interno e externo, destas problemáticas;

Nos termos das alíneas a) e z) do artigo 60.º dos Estatuto Político-Administrativo, o Conselho do Governo resolve:

Constituir uma Comissão Permanente para a Problemática do Regressado, com a seguinte composição:

o Secretário Regional da Presidência, que coordenará;

os Directores Regionais das Comunidades, do Apoios à Coesão Económica, da juventude, Emprego e Formação Profissional e da Solidariedade e Segurança Social.

  1. Compete à Comissão Permanente para a Problemática...

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