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Resolução do Conselho do Governo N.º 37/2006 de 9 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 37/2006 de 9 de Março de 2006

Considerando que, os serviços de comunicação de voz e de dados constituem um dos pilares para a modernização da administração pública regional, contribuindo para o normal funcionamento das suas instituições e para a prestação de serviços de qualidade aos cidadãos;

Considerando que se tem registado um forte crescimento na utilização das tecnologias de informação, internamente e na relação com o cidadão;

Considerando que no processo de reforma das infra-estruturas de comunicações, levado a cabo pelo Governo Regional dos Açores, se concluiu o concurso público internacional para o fornecimento de serviços de comunicações de voz e dados para todas as entidades tuteladas;

Considerando que no âmbito do referido concurso publico internacional, o fornecimento de serviços de comunicações de voz e dados foi adjudicado ao Agrupamento PT Comunicações/PT PRIME pelo valor global de € 6.236.541,14 (seis milhões, duzentos e trinta e seis mil quinhentos e quarenta e um euros e catorze cêntimos), acrescido de IVA, pelo período de três anos;

Considerando que se torna necessário cabimentar as verbas para a execução do contrato em causa;

Assim, nos termos das alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo, o Conselho do Governo resolve:

Cativar as dotações inscritas na rubrica orçamental “02.02.09-Comunicações” no orçamento da Região para o corrente ano, de acordo com os valores constantes no quadro anexo à presente resolução, da qual faz parte integrante;

Os valores objecto de cativação ficam consignados ao pagamento dos custos com comunicações de dados e voz, nos termos do contrato a celebrar, conforme Resolução n.º 150/2005, de 13 de Outubro, que adjudica o fornecimento do serviço ao agrupamento de...

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