Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução do Conselho do Governo N.º 36/2006 de 2 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 5 Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 36/2006 de 2 de Março de 2006

Considerando que, em 27 Setembro de 1996, a Região Autónoma dos Açores celebrou com a SATA Air Açores - Serviço Açoreano de Transportes Aéreos, S.A. (doravante, SATA, Air Açores), o contrato de “Concessão da Exploração dos Aeródromos do Corvo, Graciosa, Pico, São Jorge e Aerogare das Flores”.

Considerando que, nos termos da cláusula 15.ª desse contrato, constituíam encargos da Concedente (Região Autónoma dos Açores) a manutenção das pistas e zonas de parqueamento, vedação, vias rodoviárias de acesso, sinalização luminosa (n.º 3) e as obras de investimento (n.º 5, alínea e)).

Considerando que, para cumprimento de tal obrigação, e através da Resolução n.º 103/2004, de 29 de Julho, o Governo Regional adjudicou o “Fornecimento de três viaturas de combate a incêndios, duas destinadas ao Aeroporto do Pico e uma ao Aeródromo de São Jorge”, à empresa Aerociências - Formação e Manutenção Aeroportuária, Lda.

Considerando que o respectivo contrato de fornecimento foi celebrado pela SATA, Air Açores, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, pelo que é esta entidade que é parte na relação contratual.

Considerando que, em 1 de Julho de 2005, na sequência do concurso público aberto pela Resolução n.º 145/2004, de 14 de Outubro, foi celebrado um novo contrato de concessão de serviço público (o “Contrato de Concessão de Serviço Público Aeroportuário de apoio à Aviação Civil nos Aeródromos do Corvo, Graciosa, Pico, São Jorge e na Aerogare das Flores”), tendo como partes a Região Autónoma dos Açores e a SATA, Gestão de Aeródromos, SA.

A SATA, Gestão de Aeródromos, SA, enquanto entidade encarregue da gestão pessoal do serviço público aeroportuário, está particularmente vocacionada para assegurar o controlo global da execução do referido contrato de fornecimento, na medida em que este se relaciona directamente com o objecto da concessão, tratando-se de equipamentos necessários para uma utilização normal, cómoda e eficiente daquele serviço público.

Considerando que a empresa Aerociências - Formação e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT