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Resolução do Conselho do Governo N.º 35/2006 de 2 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 35/2006 de 2 de Março de 2006

O n.º 1 do artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de Abril, atribui ao Conselho do Governo a competência para, mediante resolução, proceder à fixação e actualização anual dos montantes do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.

Assim, a presente resolução estabelece os montantes do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional, para vigorar durante o ano de 2006, fixando-se um aumento de, respectivamente, 3,5% e 1,5 %.

O aumento do complemento regional de pensão, está manifestamente acima da inflação verificada no ano transacto e à estimada para o presente ano e cumpre uma das orientações estratégicas do Governo Regional, em ordem à promoção da coesão social. A remuneração complementar regional cumpre igualmente o mesmo objectivo e corresponde ao aumento salarial da função pública para o corrente ano.

Foi ouvido o Conselho Regional da...

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