Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução do Conselho do Governo N.º 47/2005 de 31 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 47/2005 de 31 de Março de 2005

O processo de requalificação e ampliação da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos Roberto Ivens, em Ponta Delgada, tornou necessária a aquisição de um terreno contíguo;

Considerando o interesse público subjacente à realização da obra acima referida e a urgência no início da execução dos arranjos exteriores, tendo em conta que a conclusão dos corpos novos está prevista para finais de Março de 2005;

Considerando que nessa data não é viável que esteja concluído o processo de aquisição do terreno;

Assim, nos termos das alíneas z) e bb) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

Declarar a utilidade pública urgente da parcela de terreno situada na Rua Margarida de Chaves, identificada na planta em anexo, propriedade de Maria Tereza de Faria e Maia de Aguiar Velho Arruda, terreno necessário à instalação do depósito de gás e à circulação pedonal coberta entre os edifícios da EB2...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT