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Resolução do Conselho do Governo N.º 46/2005 de 31 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 46/2005 de 31 de Março de 2005

Considerando que, através da Resolução n.º 141/2003, de 20 de Novembro, o Conselho do Governo Regional autorizou a abertura de um concurso público para a arrematação da Empreitada de Construção e Beneficiação dos Caminhos Agrícolas CS18, CS24, CS25, CS26 e CS30 do Perímetro de Ordenamento Agrário da Bacia Leiteira de Ponta Delgada, ilha de São Miguel;

Considerando que foram cumpridos todos os trâmites legais para que possa proceder-se à adjudicação da referida empreitada;

Considerando, por outro lado, a concordância com o relatório da Comissão que procedeu à análise das propostas, efectuada segundo critérios fixados no processo de concurso, no qual se conclui considerar, como sendo a mais vantajosa, a proposta apresentada pelo concorrente “Jaime Ribeiro e Filhos, S.A.”;

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo, o Conselho do Governo resolve:

Aprovar o relatório de análise das propostas, dando aqui por reproduzida toda a fundamentação constante do mesmo.

Adjudicar ao concorrente “Jaime Ribeiro e filhos, S.A.” a Empreitada de Construção e Beneficiação dos Caminhos Agrícolas CS18, CS24, CS25, CS26 e CS30 do Perímetro de Ordenamento Agrário da Bacia Leiteira de Ponta Delgada - São Miguel, pelo preço de 1.391.704,19 € (um milhão trezentos e noventa e um mil setecentos e quatro euros e dezanove cêntimos), ao qual acrescerá o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor, e com um prazo de execução de doze meses, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2004/A, de 28 de Janeiro, mantido em vigor por força do nº...

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