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Resolução do Conselho do Governo N.º 39/2005 de 17 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 39/2005 de 17 de Março de 2005

Considerando que a Região Autónoma dos Açores é proprietária de um prédio urbano, de que fazem parte três edifícios, tendo o primeiro a área coberta de 593 m2, o segundo bloco 435 m2 de área coberta, e o terceiro 165 m2 de área coberta, tendo ainda um logradouro com 1.327 m2, confrontando a Norte com João Pereira Borges, a Sul com José Medeiros da Rosa, a Leste com Maria Rodrigues Neves, e a Oeste com Manuel Pereira da Silva, prédio aquele sito ao Pasteleiro, freguesia das Angústias, concelho da Horta, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 1019º e descrito na Conservatória do Registo Predial da Horta sob o nº 259/280486;

Considerando que, pela Resolução nº 17/2003, de 6 de Março, foi cedido, a título precário e gratuito, à Associação de Agricultores da ilha do Faial, pelo período de cinco anos, renovável por iguais períodos, o bloco com 435 m2 de área coberta, nunca tendo sido formalizada a respectiva cedência, embora a referida Associação esteja a ocupar o mencionado edifício;

Considerando, por último, que a ADELIAÇOR, Associação para o Desenvolvimento Local de Ilhas dos Açores, solicitou, através da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, a cedência dos outros dois blocos, bem como do prédio rústico anexo, com a área de 3.339 m2, que confronta a Norte e a Leste com Maria do Céu da Rosa de Faria, a Sul com Estrada Regional, com a proprietária e com João Rodrigues Machado, e a Oeste com a proprietária, prédio esse que se encontra inscrito na matriz predial rústica da freguesia das Angústias sob o artigo 441º e descrito na Conservatória do Registo Predial da Horta sob o número 19.816, cedência essa que tem por fim a instalação daquela...

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