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Resolução do Conselho do Governo N.º 42/2005 de 17 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 42/2005 de 17 de Março de 2005

Considerando que o Governo Regional, através da Resolução n.º 64/2001, de 17 de Maio, autorizou a abertura de concurso público para a realização da empreitada de adaptação ao ensino secundário e grande reparação da EB2,3/S de Santa Cruz da Graciosa;

Considerando que o Governo Regional, através da Resolução n.º 26/2002, de 24 de Janeiro, delegou competências no Secretário Regional da Educação e Cultura para a adjudicação da referida empreitada, bem como para aprovar a minuta do contrato a celebrar, autorizar a sua celebração e nele outorgar em representação da Região Autónoma dos Açores;

Considerando que, apesar da obra se encontrar quase concluída, se verificou a necessidade de realizar trabalhos a mais e outros não previstos que, por circunstâncias imprevistas se revelam imprescindíveis ao bom acabamento da obra, conforme disposto no n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 23 de Março;

Considerando que os referidos trabalhos, e decorrentes despesas, foram autorizados por despachos do Secretário Regional da Educação e Cultura, que igualmente aprovou as minutas dos adicionais ao contrato e autorizou a sua celebração;

Considerando, porém, que a referida Resolução n.º 26/2002, de 24 de Janeiro, não procedeu à delegação de competências no Secretário Regional da Educação e Cultura para autorizar a realização de trabalhos a mais, aprovar as minutas dos respectivos adicionais e autorizar a sua celebração;

Considerando que foram celebrados três contratos adicionais com os valores de € 234.616,10, acrescidos de IVA, de € 134.807,11 acrescidos de IVA e de € 216.905,78 acrescidos de IVA, perfazendo o montante global de € 586.328,99 acrescidos de IVA, não ultrapassando, assim, os limites impostos pelos nº 1 e 2 do artigo 45º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março.

Assim, no uso dos poderes que lhe são...

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