Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução do Conselho do Governo N.º 40/2005 de 17 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 40/2005 de 17 de Março de 2005

A Região Autónoma dos Açores é proprietária dos lotes n.ºs 1 a 6, 8 a 12, 14 a 18, 20 a 24 e 26 a 29, constantes do Alvará de Loteamento n.º 05/2001, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, sitos ao Outeiro, freguesia de Porto Formoso, concelho de Ribeira Grande, destinados a construção de habitação.

Considerando que o referido loteamento foi constituído com a finalidade de satisfazer necessidades habitacionais de agregados familiares cujos rendimentos não lhes permite adquirir terreno para construção de habitação;

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

Autorizar a cedência, em propriedade plena, dos lotes n.ºs 1 a 6, 8 a 12, 14 a 18, 20 a 24 e 26 a 29, constantes do Alvará de Loteamento n.º 05/2001, da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, sitos ao Outeiro, freguesia de Porto Formoso, concelho de Ribeira Grande, ao abrigo da Resolução n.º 13/2001, de 15 de Fevereiro, e de acordo com o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto, conjugado com a Resolução n.º 75-B/98, de 2 de Abril.

A cessão de cada um dos lotes referidos no número anterior será precedida de despacho conjunto do Vice-Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, escolhidos que estejam os beneficiários, de acordo com as regras previstas na Resolução n.º 13/2001, de 15 de Fevereiro.

Do despacho conjunto a que alude o número anterior, constarão, obrigatoriamente, os seguintes...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT