Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução do Conselho do Governo N.º 44/2005 de 17 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 44/2005 de 17 de Março de 2005

A Ribeira do Lameiro, junto à Lagoa das Furnas, tal como muitas linhas de água locais, apresenta um regime torrencial, o qual tem sido agravado pela transformação da floresta em pastagens, na sua bacia hidrográfica, o que contribui para a diminuição da capacidade de infiltração do solo.

Considerando que a bacia hidrográfica da Ribeira dos Lameiros apresenta sinais evidentes de erosão do seu leito e margens, nos troços de maior declive, bem como a deposição de elevadas quantidades de sedimentos nas zonas mais planas;

Considerando, ainda, que a capacidade de vazão da Ribeira dos Lameiros é inferior à necessária para escoar os caudais de cheia, com consequente subida do nível de água a montante, dando origem a inundações e derrocada de muros;

Considerando a necessidade de regularização da ribeira e de controlo de cheias, através do reforço da protecção das margens e aumento da secção de vazão, nos diversos troços da ribeira, bem como através da manutenção e valorização de um caminho ao longo da ribeira, como base de uma actividade pedonal e turística

Assim, nos termos das alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo, o Conselho de Governo resolve:

Autorizar a abertura de um concurso público para adjudicação da empreitada de “intervenção integrada nas duas margens da Ribeira do Lameiro, freguesia das Furnas, ilha de São Miguel», com o preço base de € 1.165.000,00 (um milhão e cento e sessenta e cinco mil euros)...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT